TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU QUE A AGRAVANTE CUSTEASSE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO À PRIMEIRA AUTORA (MENOR), NA FORMA DO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS (PSICOMOTRICIDADE, PSICOPEDAGOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, MUSICOTERAPIA E PSICOLOGIA), JUNTO À CLÍNICA EQUITAR THERAPIES OU OUTRA PRESTADORA DE SERVIÇO DA REDE CREDENCIADA LOCALIZADA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA (A ESCOLHA DA AUTORA). RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE NÃO É OBRIGADA A CUSTEAR O TRATAMENTO DA MENOR FORA DA REDE CREDENCIADA, PORQUANTO A DECISÃO AGRAVADA EXPRESSAMENTE DETERMINOU O CUSTEIO DO TRATAMENTO DE MENOR EM CLÍNICA ESPECÍFICA QUE A MENOR JÁ REALIZADA O TRATAMENTO OU «OUTRA PRESTADORA DE SERVIÇO DA REDE CREDENCIADA LOCALIZADA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA". EM RELAÇÃO À MUSICOTERAPIA, IMPENDE-SE RESSALTAR QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXPRESSAMENTE RESSALTOU A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO, UMA VEZ QUE INCLUÍDO NA POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES (PNPIC) DO SUS. SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AINDA, A PSICOPEDAGOGIA INTEGRA AS SESSÕES DE PSICOLOGIA, QUE SÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA E ILIMITADA PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, QUANDO PRATICADA EM AMBIENTE CLÍNICO E SOB A CONDUÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, NOTADAMENTE NO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NÃO SE JUSTIFICANDO A EXCLUSÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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