DOC. 807.4908.2840.0895

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto pelo Município de Conceição das Alagoas contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação na execução fiscal por ele promovida, tendo em vista a falta de interesse de agir, em razão da ausência de movimentação útil no processo por mais de um ano e do pequeno valor do crédito tributário (R$ 1.368,47).

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