DOC. 807.5284.0829.3915

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. ENCARGOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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