TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Anulatória de débito tributário. Tutela de evidência concedida para determinar o recálculo da multa punitiva, limitando-a a 100% do tributo devido. Inviabilidade de conhecimento, em sede recursal, do capítulo referente aos juros moratórios. Ausência de interesse de agir e afronta à dialeticidade. Auto de infração não infirmado nesse ponto. Multa punitiva. Limitação a 100% do tributo que é possível, nas autuações por descumprimento de obrigação acessória, apenas quando houver parâmetro tributário para a operação realizada. Valor do imposto que, em tal circunstância, deve ser usado como parâmetro para aferir o suposto confisco. Situação verificada apenas para o item «II» do auto de infração. Autuação do item I que foi desacompanhada de valor referencial de tributo e, portanto, não comporta a pretendida limitação. Decisão reformada em parte. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido
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