DOC. 807.7388.2557.2721

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITBI A MENOR. FRAUDE DE TERCEIRO. BOA FÉ DO EMBARGANTE. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM PAGAR O VALOR ATUALIZADO DO ITBI NÃO RECOLHIDO. EXCLUSÃO DE MULTA E ENCARGOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO.

1.Na origem, cuida-se de execução fiscal 0241782-63.2021.8.19.0001, para cobrança de multa (auto de infração 0790/2019), em razão da celebração de contrato de compra e venda, com falsa informação acerca do ITBI, cobrando o valor do imposto não recolhido, acrescido de multa de 250%, conforme CDA juntada àqueles autos.

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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