TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. DIVISOR. NORMA COLETIVA. JORNADA 24X72. QUESTÃO INTERPRETATIVA. ART. 896, «B», DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A reclamada pretende ver aplicada ao reclamante a norma coletiva que previu a adoção do divisor 220 para o cálculo das horas extras dos empregados que laboram em jornada de 40 horas semanais. O Regional, no exame da aludida norma coletiva, afastou sua incidência no caso dos autos, por verificar que o reclamante cumpria jornada em regime especial - escala 24X72 -, não abarcada, portanto, pela disposição geral da norma. Como se vê, a questão em debate não envolve o exame da validade da norma coletiva, mas, tão somente, a sua interpretação. Por tal razão, o seguimento do apelo só se viabiliza por dissenso de teses. Exegese do art. 896, «b», da CLT. Precedentes. In casu, o único aresto indicado no Recurso de Revista não vem acompanhado do necessário cotejo analítico de teses, nos termos em que determina o CLT, art. 896, § 8º. Diante de tais considerações, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da questão articulada na Revista, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
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