TJRJ. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. PLEITO LIMINAR PREJUDICADO. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO DITO COATOR, DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA EM DESFAVOR DO PACIENTE, COM O RECOLHIMENTO DOS MANDADOS DE PRISÃO. MÉRITO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS CRIMES OBJETOS DA INVESTIGAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. EM SEDE DE HABEAS CORPUS, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SÓ É ADMISSÍVEL QUANDO SE PUDER DE PLANO, COMPROVAR A AUSÊNCIA DE TIPICIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU OUTRAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, O QUE, DATA VÊNIA, NÃO SE CONFIGURA NO PRESENTE MANDAMUS. CONSTITUINDO-SE OS FATOS INVESTIGADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL CRIME, EM TESE, É INCABÍVEL FALAR EM TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL. AGREGUE-SE, AINDA, QUE AS QUESTÕES TRAZIDAS PELO IMPETRANTE QUANTO À VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPP, art. 158-A SOMENTE COM O SEGUIMENTO DO FEITO E COM O DESENVOLVIMENTO DA INVESTIGAÇÃO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, PODERÁ SE VERIFICAR SE HOUVE OU NÃO QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. HÁ QUE SE DESTACAR QUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL É UMA SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA DE CUJAS PROVAS DEVEM VIR ICTU OCULIS NO SENTIDO DE EXPURGAR QUALQUER POSSÍVEL CIRCUNSTÂNCIA QUE ENVOLVA OS INDÍCIOS DE AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA, O QUE, REPISA-SE, NÃO SE VISLUMBRA IN CASU. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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