DOC. 807.8947.3297.2268

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E POR DANOS MATERIAIS - EXTINÇÃO POR ABANDONO -

Pretensão de anulação da sentença terminativa - Descabimento - Hipótese em que a autora não foi localizada para dar andamento ao processo - Patrono oficiante nos autos do processo que não logrou restabelecer contato com sua mandatária, situação que perdura há mais de quatro anos - Patrono que se limitou a defender a regularidade da representação da autora em razão da atuação de Defensor Público - Patrono que, todavia, não é Defensor Público, e, sim, advogado - Abandono configurado - Sentença terminativa que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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