DOC. 807.9871.3134.1600

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação da agravante e acolheu os cálculos da Fesp, reconhecendo como correto o valor de R$ 261.395,43 para janeiro de 2023 - Cálculo da Fesp, no entanto, que observou o depósito realizado pela agravante em 09/08/2022 - Valor remanescente que corresponde a R$ 30.856,45 para maio de 2023, como apontado pela agravante - Decisão reformada - Recurso provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).