TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO TEM NATUREZA TERMINATIVA.
A decisão determinou a apresentação de nova memória de cálculo, aplicando os consectários legais em conformidade com o que constou do título executivo judicial transitado em julgado (que observou a Lei 11.960/2009) . Sem colocar termo à fase de cumprimento da sentença, o provimento judicial apresenta natureza de decisão interlocutória e, por isso, desafia agravo de instrumento. Prevalência dos princípios da correspondência e da singularidade. Configuração de erro grosseiro. Não atendimento dos pressupostos para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
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