TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CP, art. 485, VI. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DECISÃO RECORRIDA QUE ACERTOU EM RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA LOCATÍCIA. MERA MANDATÁRIA DO PROPRIETÁRIO/LOCADOR DO IMÓVEL, NÃO SE CONFUNDINDO COM ESTE, NA MEDIDA EM QUE APENAS O REPRESENTA, AGINDO EM SEU NOME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito