TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MERCADO PAGO. COMPRA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE CONTA POR TERCEIROS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO FOI ANALISADO E NEM FORAM FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS. IMPRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO EQUIVOCADO.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos. A controvérsia refere-se à apuração da regularidade da compra efetuada na conta do autor-apelante, bem como pela responsabilidade por eventual violação de seus dados, além da ocorrência de danos morais. Não houve análise do pedido de inversão do ônus da prova e nem foram fixados os pontos controvertidos da demanda. A distribuição do ônus da prova e a fixação dos pontos controvertidos da demanda, além de constituírem regra de julgamento dirigida ao juiz, apresentam-se também como norma de conduta das partes, na medida em que cada uma delas pautará o seu comportamento processual conforme o ônus que lhe for atribuído. A inversão ope judicis não pode ocorrer quando do julgamento do feito, a fim de respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Cerceamento de defesa caracterizado. No caso em tela, o apelante negou, peremptoriamente, que tenha sido ele quem efetuou a compra ou que tenha franqueado o acesso a sua conta a terceiros. É imprescindível reafirmar o compromisso deste relator com a Política Nacional de Relações de Consumo. Julgamento antecipado da lide que configura error in procedendo. Imperiosa anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo, com a análise do pedido de inversão do ônus da prova, fixação de pontos controvertidos e admissão das provas pertinentes. RECURSO PREJUDICADO.
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