TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 155, §4º, IV, DO CP - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS QUE LEVARAM À DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE NULIDADES - PRELIMINAR REJEITADA - DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADO QUALQUER INDÍCIO DE ADULTERAÇÃO OU INTERFERÊNCIA NO ELEMENTO PROBATÓRIO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS RÉUS COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA - ANÁLISE ACERTADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENA-BASE ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO - DECOTE DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PRETENDIDO NA INICIAL ACUSATÓRIA E DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DESTE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Não há que se falar em reconhecimento de nulidade da sentença para que seja concedido ao apelante D.R.F.R. o direito de recorrer em liberdade, em sede preliminar, se a sentença condenatória, no que toca à negativa do direito do réu de recorrer em liberdade foi suficientemente fundamentada, não tendo a defesa trazido aos autos quaisquer elementos que demonstrassem a alteração das razões que levaram à manutenção da prisão preventiva.
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