TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. MORTE DA PARTE QUE FAZ CESSAR OS EFEITOS DO MANDADO OUTORGADO PELO FALECIDO (art. 682, II, DO CC). ATO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE COMPETE UNICAMENTE AOS HERDEIROS, NÃO SE INSERINDO NAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR DO DE CUJUS, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA SUA INTIMAÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito