TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR MUNICIPAL QUE NÃO COMPARECIA AO SERVIÇO E RECEBIA REMUNERAÇÃO. TIPO DE IMPROBIDADE PREVISTO NOS ARTS. 9ª, XI, E 10 DA LEI 8.429/92. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECLARAR A PERDA DE FUNÇÃO E DE RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO NO PERÍODO NÃO TRABALHADO, MULTA CIVIL NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ENTRE OUTRAS PENALIDADES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 49. A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO É FIXADA EM FUNÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. PARÁGRAFO ÚNICO. AFASTA-SE O CRITÉRIO ESTABELECIDO NO CAPUT APENAS NA HIPÓTESE EM QUE FIGURAR COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, ASSIM COMO UMA DE SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, CASO EM QUE A COMPETÊNCIA SERÁ DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL.
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