DOC. 808.2449.3398.3276

TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO MORAL.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do réu. Não acolhimento. Ausência de apresentação do contrato sob revisão. JUROS REMUNERATÓRIOS. Adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, pela não apresentação dos termos contratuais. Súmula 530/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Cobrança de juros capitalizados. Inadmissibilidade, diante da ausência de comprovação de convenção. Incidência da Súmula 539/STJ. DANOS MORAIS. Negativação indevida. Configuração de transtorno indenizável, que foi arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). RECURSO DESPROVIDO.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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