TJSP. TELEFONIA. APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Fornecimento em demanda diversa, pela parte ré, de histórico de negativações do autor. Alegação de que referidas informações seriam confidenciais e somente poderiam ser fornecidas mediante autorização de seu titular. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Registro histórico que não pode ser confundido com cadastro restritivo de crédito, uma vez que indica anotações já canceladas. Documento que não é disponível ao público. Ausência, no entanto, de ato ilícito, na medida em que o registro foi colacionado em processo em virtude de determinação judicial, sendo utilizado como meio de prova. Danos morais não constatados. Honorários majorados. Sentença mantida.
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