TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos material e moral movida por consumidor que adquiriu ativos digitais denominados «Mafagolds», vinculados ao jogo eletrônico «Mafagafo» - Campanhas publicitárias agressivas fundamentadas em promessas reiteradas de recompra garantida, alta lucratividade e segurança, posteriormente descumpridas - Exclusão deliberada de conteúdos publicitários e alterações unilaterais das condições inicialmente ofertadas - Reconhecimento da responsabilidade solidária de todos os réus com base no CDC, considerando a relação de consumo configurada pela posição do autor como destinatário final e sua vulnerabilidade, agravada pela utilização de estratégias de marketing enganosas que induziram expectativas legítimas de retorno financeiro seguro - Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa por ausência de demonstração de prejuízo, pois os elementos probatórios são suficientes para a formação do convencimento judicial - Afastamento da alegação de decisão surpresa prevista no CPC, art. 10, diante da ampla fundamentação da r. sentença sobre os pontos controvertidos e da pertinência da aplicação da Súmula 479 do C. STJ, por analogia, ao contexto de falsas garantias de recompra, configurando conduta equiparável àquela de instituições financeiras que asseguram confiança aos consumidores - CDC que determina a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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