DOC. 808.3332.1148.5118

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE VALORES -

Decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Capital que autorizou a expedição do mandado de levantamento pela exequente - Descabimento - Competência do Juízo da Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital (UPEFAZ) para autorizar o levantamento - Caso que não se amolda à situação excepcional prevista no Comunicado CG 51/2021 deste E. Tribunal - Precedentes desta C. Corte - Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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