TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. APOSENTADA DO INSS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de limitação dos descontos em 30% do salário da demandante, aposentada do INSS, e de condenação do réu em danos morais.
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