TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Requerimento de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Inépcia na inicial acusatória - Não ocorrência - Denúncia que descreve suficientemente as condutas imputadas, com suas circunstâncias e classificação do crime, permitindo a ampla defesa - Paciente que pode se defender do fato a ele imputado. Trancamento da ação penal - Ausentes os requisitos para tanto (atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou presença de alguma causa extintiva da punibilidade) - Constrangimento ilegal não verificado. Alegação de atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância. Não reconhecimento - Inexistência de previsão legal. Tese do crime de bagatela que equivale a conceder perdão judicial em hipótese não prevista na lei penal, ou a conceder indevida abolitio criminis, decretada por quem não tem poderes para tanto - Verificada, ao menos em cognição sumária, a existência de justa causa para a ação penal.Denegada a ordem
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