TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO HOME CARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS OPERADORAS. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de cominatória c/c indenizatória, por meio da qual objetivava autora obter a cobertura para tratamento domiciliar (home care). A sentença reconheceu a obrigação da Unimed Rio de Janeiro em fornecer o tratamento, mas afastou a responsabilidade da Unimed Belo Horizonte, tendo, além disso, julgado improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais.
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