TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Deve ser recolhida taxa judiciária na instauração do cumprimento de sentença, à razão de dois por cento do crédito a ser satisfeito, por imposição da Lei Estadual 11608/2003, art. 4º, III, redação da Lei Estadual 11785, de 03 de outubro de 2023. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 6.166,72. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR, que cumpre afastar. STJ, Tema 1169, não tratado pela decisão agravada. Recurso provido
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