DOC. 808.7835.0867.6571

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Alegação de excesso de execução - Pretensão de reforma da respeitável decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Descabimento - Hipótese em que a executada não alegou oportunamente a matéria acerca da cobrança de taxa de inadimplência cobrada na planilha que instruiu a ação monitória - Existência de coisa julgada - Índice de correção monetária aplicado no cálculo da planilha que instruiu a fase de cumprimento de sentença previsto na Tabela Prática do TJSP - Matéria que diz respeito a excesso de execução e que deveria ter sido veiculada por meio de impugnação - RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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