DOC. 808.9681.6954.9831

TJSP. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL.

Pretendido o recebimento da denúncia com regular prosseguimento da ação penal. Pertinência.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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