DOC. 808.9956.3238.4722

TJSP. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer. Alegações acerca da ilegitimidade de parte e inépcia da petição inicial que não mereciam mesmo acolhimento. Perícia que confirma ter o réu, vizinho dos autores, realizado aterramento em seu terreno sem providenciar muro de arrimo e a devida impermeabilização, situação que causou danos à edificação dos promoventes e cuja continuidade irá gerar novas anomalias. Quadro que autorizava a condenação do réu à obrigação de fazer. Cabimento da fixação de multa diária associada àquela obrigação. Recurso dos autores parcialmente provido, improvido o do réu.

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