DOC. 809.0207.3907.8207

TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Determinada emenda da petição inicial para apresentação de procuração específica. Descumprimento injustificado da exigência. Hipótese de extinção do processo, sem exame do mérito. Indícios de advocacia predatória. Pagamento de custas e de multa por litigância de má-fé. Cabimento. Inteligência dos Enunciados 4, 5, 12 e 15 do Comunicado CG 424/24. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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