TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO TENTADO - ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 12 DIAS-MULTA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES ¿ CRIME IMPOSSÍVEL ¿ NÃO OCORRÊNCIA - A EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E A CONTÍNUA OBSERVAÇÃO DO AGENTE PELOS SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO VÍTIMA, DE PER SI, NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL ANTE A POSSIBILIDADE, AINDA QUE REMOTA, DE CONCLUSÃO DA PRÁTICA DELITIVA DE FURTO ¿ PRECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA INVOCANDO O PRINCÍPIO DA BAGATELA ¿ OS BENS FURTADOS NÃO SÃO DE PEQUENO VALOR, SENDO EQUIVALENTE APROXIMADAMENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO - ADEMAIS, O ACUSADO POSSUI DEZESSETE ANOTAÇÕES CRIMINAIS, TODAS POR DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO E QUATRO DELAS A INDUZIR MAUS ANTECEDENTES ¿ AFASTADA A REINCIDÊNCIA ¿ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ¿ MAUS ANTEDENTES CORRETAMENTE RECONHECIDOS - DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL ¿ CONSIDERA-SE COMO MAUS ANTECEDENTES AS CONDENAÇÕES PENAIS QUE ULTRAPASSEM O LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS, DO art. 64, I, DO CÓDIGO PENAL, QUE NÃO PREVALECEM PARA FINS DE REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO PELA TENTATIVA QUE NÃO MERECE REPARO DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO ¿ BENS QUE SAÍRAM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO LESADO ¿ EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES NA FAC DO APELANTE, POR CRIMES ANÁLAGOS ¿ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NEGAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ¿ JULGADOS DO STJ ¿ TENDO EM VISTA O QUANTUM DE PENA APLICADO, AINDA QUE SE TRATA DE RÉU COM MAUS ANTECEDENTES, TEM-SE QUE O REGIME ABERTO É O MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO ¿ PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.
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