DOC. 809.1405.5225.5871

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de ressarcimento de danos ao erário. Ação ajuizada pela Fundação Pró-sangue Hemocentro de São Paulo, baseada na decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o aditamento contratual que aumentou para 3% a taxa de administração de contrato administrativo. Pedido de ressarcimento que não decorreu de condenação em ação de improbidade administrativa, sendo aplicável na espécie o regramento prescricional dos créditos da Fazenda Pública, previsto no Decreto 20.910/1932 - Temas 897 e 899 do STF. Os fatos narrados na inicial ocorreram no ano de 1994, tendo a ação sido ajuizada apenas em 2008. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição e julgou improcedente o pedido. Sentença mantida. Remessa necessária não acolhida.

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