DOC. 809.1699.0848.7099

TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ AÇÃO PENAL ¿ arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, C/C ART. 40, IV, DA MESMA LEI, NA FORMA DO CP, art. 69 - ALEGA O IMPETRANTE EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR, UMA VEZ QUE O PACIENTE EM TELA ENCONTRA-SE CUSTODIADO DESDE 01º/04/2024, SEM QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TENHA SIDO ENTREGUE, ALEGANDO AINDA QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO MESMO SE MOSTROU ILEGAL, POR FALTA DA GRAVAÇÃO DE CÂMERAS CORPORAIS, POR PARTE DOS AGENTES ESTATAIS, DESTACANDO FINALMENTE ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, OBJETIVANDO-SE, DESTA FORMA, A SOLTURA DO MESMO - DESCABIMENTO - INFERE-SE NOS AUTOS QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE ENCERROU NO DIA 14/10/2024, ESTANDO OS AUTOS NO AGUARDO DO CUMPRIMENTO DE ALGUMAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA DE UM DOS CORRÉUS, SENDO CERTO QUE O JUÍZO DE ORIGEM VEM ATUANDO DE FORMA ESCORREITA NO ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, INCLUSIVE REITERANDO OFÍCIO JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, RESTANDO CLARO QUE O PROCESSO DE ORIGEM ESTÁ SEGUINDO O SEU TRÂMITE REGULAR, NÃO SE OBSERVANDO QUALQUER DESÍDIA DO ÓRGÃO ESTATAL, MOSTRANDO-SE A MANUTENÇÃO DO PACIENTE NA PRISÃO AINDA COMPATÍVEL COM O JUÍZO DA RAZOABILIDADE - NOUTRO GIRO, DE ACORDO COM A DENÚNCIA, O PACIENTE EM QUESTÃO, JUNTAMENTE COM OUTROS 03 RÉUS, TINHAM EM DEPÓSITO MAIS DE 300 G DE DROGAS VARIADAS, ALÉM DE 200 MUNIÇÕES DE CALIBRE 9.MM E 50 MUNIÇÕES DE CALIBRE .38, SENDO CERTO QUE O MESMO, CONFORME SE INFERE DE SUA FAC, AINDA RESPONDE A OUTRAS 04 AÇÕES PENAIS POR CRIMES ANÁLOGOS, CIRCUNSTÂNCIAS TODAS ESTAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DE SUA SEGREGAÇÃO - DEMAIS ARGUMENTOS CONTIDOS NA INICIAL QUE SE REFEREM À MATÉRIA DE MÉRITO, QUE REFOGE AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS, DEVENDO TAIS QUESTÕES SER ANALISADAS PELA APONTADA AUTORIDADE COATORA NO MOMENTO OPORTUNO, UMA VEZ QUE O HABEAS CORPUS NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENDO ASSIM, PRESENTES NÃO SÓ OS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 312, COMO TAMBÉM APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO OS ARTIGOS. 282, S I E II, E 313, I DO MESMO DIPLOMA, REVELA-SE ADEQUADA A MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO EM COMENTO - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.