DOC. 809.1723.9472.6423

TJSP. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMPLANTAÇÃO DO PONTO DE PARADA E DESCANSO (PPD) 03, NO MUNICÍPIO DE FLÓRIDA PAULISTA. INDENIZAÇÃO.

Desapropriação para execução de obras da praça de pedágio consistente na implantação do Ponto de Parada e Descanso (PPD) 03, no Município de Flórida Paulista. Perícia bem fundamentada que atende ao princípio da justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88). Perito que se utilizou, corretamente, do Método comparativo direto de dados de mercado, conforme NBR14653. Desnecessidade de nova perícia.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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