TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. TIPICIDADES DEMONSTRADAS. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. PENAS E REGIMES ADEQUADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.
Alegação de atipicidade por ausência de materialidade delitiva quanto à contravenção penal de vias de fato e ao crime de ameaça. Prevalência da palavra da vítima, que confirmou em ambas as fases, ter sido agredida e ameaçada. Desnecessidade de submissão da vítima a exame de corpo de delito, considerando que nas vias de fato a agressão não pode resultar em lesões corporais. Seriedade da ameaça proferida pelo réu, que, de forma livre e consciente, prometeu causar mal injusto e grave à vítima, consistente em sua morte, o que a atemorizou. Prévio contexto de violência doméstica e familiar. Tipicidades demonstradas.
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