DOC. 809.3581.8461.7322

TJSP. Intermediação de compra de passagens aéreas. Cancelamento de voo. Readequação da malha viária. Ação proposta em face da companhia aérea e da operadora de turismo. Sentença de primeiro grau reconhecendo a existência de responsabilidade solidária entre as demandadas. Insurgência da agência de turismo. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Precedentes do STJ no sentido de que, não havendo a comercialização de pacote de viagens, a agência de turismo não responde pelo cumprimento do contrato de transporte aéreo. Recurso provido.

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