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DOC. 809.3759.1513.0731

TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

Ação de rescisão contratual por vício redibitório c/c perdas e danos - Aquisição de um veículo e entrega de outro, à autora - Revendedora que não explica o porquê das inúmeras divergências constatadas nos documentos do veículo, que ora indicam veículo com cinco portas, ora indicam com quatro, tendo para a autora sido entregue veículo com duas - Relação de consumo - Revendedora que nem sequer apelou, concordando, assim, com a decisão que entendeu ter havido indício de dolo/simulação do negócio - Anulação do contrato de compra e venda e também do de financiamento, com determinação de devolução, à autora, dos valores desse último contrato - Apelação apenas da financeira, a qual, diante do disposto no CDC, com a redação do § 2º do art. 54-F, responde pelo ocorrido, dentro de certas limitações contratuais - Contrato celebrado após 2021 - Sentença que não condenou o apelante a nenhuma indenização advinda do dolo/simulação - Sentença mantida - Recurso improvido

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