DOC. 809.5129.4742.0350

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IN DUBIO PRO REO.

Diante da dúvida quanto à prática da conduta ilícita por parte do acusado, de rigor sua absolvição, com base no princípio do in dubio pro reo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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