DOC. 809.5330.1499.4042

TJRJ. Agravo Instrumental. Ação de Adjudicação Compulsória proposta por quem se diz titular dos direitos decorrentes de Promessa de Compra e Venda. Imóvel transcrito em nome de pessoa que veio a falecer, tendo antes prometido a venda a terceiro. Cadeia registral correta. Pretendida intervenção no processo pelo MRJ, ante a possibilidade de existência de Herança Jacente. Indeferimento. Acerto da decisão. Aparente existência da possibilidade de êxito da pretensão adjudicatória. Ademais, em tese, existiria a aquisição por usucapião. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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