DOC. 809.5801.2358.3177

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Pretensões de aplicação da taxa média de mercado de juros remuneratórios e de restituição do indébito. Sentença «extra petita". Análise de pedidos não formulados na petição inicial (ilegalidade da cobrança de IOF, tarifas de registro e cadastro e prêmio de seguro prestamista e reconhecimento de abusividade de juros moratórios e capitalização). Violação do princípio da adstrição, congruência ou correlação. Sentença anulada de ofício. Apelo prejudicado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).