DOC. 809.6639.1669.9505

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM LOTEAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Controvérsia que merece análise à luz do Tema 882, do C. STJ, julgado no sistema dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Superveniência da Lei 13.465/17, que apenas permite a cobrança das taxas após a sua edição, se houver menção na matrícula ou adesão à associação. Tese sedimentada pelo E. STF (Tema 492), no RE Acórdão/STF. Sócio administrador da empresa ré que participou diretamente da criação da associação autora, como representante da loteadora, tendo inclusive ocupado o cargo de presidente da entidade. Adesão ao quadro de associados configurada. Precedentes envolvendo a mesma associação, aqui requerida. Taxas devidas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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