DOC. 809.7211.9970.4880

TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento individual de sentença proferida na Ação Civil Pública 0000359-43.1996.8.26.0081. Sentença que extinguiu o incidente. Insurgência. Inadmissibilidade. Ocorrência da prescrição. Prazo quinquenal para propor execução individual excedido. Trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Civil Pública em abril/2015. Execução proposta em novembro/2023. Precedentes. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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