DOC. 809.7539.4142.3488

TJSP. Compra e venda. Ação de restituição do valor pago e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Configurada relação de consumo, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos materiais advindos do inadimplemento contratual. Restituição dos valores pagos pelo consumidor em decorrência do descumprimento contratual. Cláusula penal que prevê multa exclusivamente em desfavor do consumidor, sem previsão de reciprocidade em caso de inadimplemento do fornecedor. Necessidade de equilíbrio contratual. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).