DOC. 809.7616.2262.7080

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título extrajudicial - Nota promissória. Decisão que deferiu a constatação, avaliação e nomeação da Executada como depositária do veículo penhorado. Insurgência do exequente. Os bens móveis constritos devem ser preferencialmente depositados com depositário judicial e, no caso de não haver, ficarão em poder do exequente. Inteligência do 840, II e §§ 1º e 2º do CPC. Observância da proporcionalidade da medida. Decisão reformada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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