DOC. 809.7942.8697.2455

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer - abstenção a efetivação de descontos na pensão especial de militar a título de Abatimento de Pensão Previdenciária. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Manutenção. Evidência de Probabilidade do direito não demonstrada. Questão controvertida na jurisprudência desta Corte de Justiça. A instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0074576-22.2024.8.19.0000), evidencia a multiplicidade e a complexidade da matéria discutida. Inviabilidade da antecipação da tutela em sede de cognição sumária. Recurso a que se nega provimento.

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