DOC. 809.8081.3922.4324

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão agravada que deferiu a extensão da tutela de urgência anteriormente deferida a fim de determinar o afastamento da carência de 180 dias e determinar à ré que autorize a internação da autora, requerida em 27/11/2023, na forma pleiteada, sob pena de aplicação da multa fixada. Insurgência. Acolhimento. Pedido inicial baseado em internação diversa, do dia 16/10/2023, em razão de motivo de saúde diferente. Novo pedido de tutela de urgência que foi fundamentado em fatos novos, alheios à causa de pedir inicial. Impossibilidade de deferimento do novo pedido, diante da ausência de emenda à petição inicial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.» (V. 44686)

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