TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO COM O 2º RÉU E CONDENOU O 1º RÉU A RESTITUIR O VALOR QUITADO E A INDENIZAR POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA AUTORA E DO 1º RÉU. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 3º DO CDC. INCONTROVERSA A AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS E NÃO EFETIVAÇÃO DA ENTREGA. TESE DO 1º RÉU DE QUE COMUNICOU À CONSUMIDORA A INDISPONIBILIDADE DE MATÉRIA-PRIMA. CONDUTA NÃO COMPROVADA. MOTIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR QUITADO. DANOS MORAIS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RESTRIÇÃO CADASTRAL QUE DECORREU DO INADIMPLEMENTO DA AUTORA/APELANTE 1. ANOTAÇÃO DESABONADORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATENTE CONTRA DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO APONTADA. PRECEDENTES. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA/APELANTE 1, QUE VISA EXCLUSIVAMENTE À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO DO 1º RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.
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