DOC. 809.9622.1651.5096

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF. TEMA 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. CULPA EXPRESSA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REPASSES DO ENTE PÚBLICO QUE ACARRETOU O NÃO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, com fundamento na aplicação da Súmula 331, item V, do TST. Agravo desprovido .

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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