TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE INTEGRALMENTE PROCEDIMENTO PRESCRITO À AUTORA, SOB O REGIME DE INTERNAÇÃO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE E COM TODOS OS MATERIAIS APONTADOS PELO ALUDIDO PROFISSIONAL, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$500,00, INICIALMENTE LIMITADA A R$30.000,00. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PROCEDIMENTO DEVE SER REALIZADO EM AMBIENTE AMBULATORIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE «O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE PODE LIMITAR AS DOENÇAS A SEREM COBERTAS NÃO LHE SENDO PERMITIDO, AO CONTRÁRIO, DELIMITAR OS PROCEDIMENTOS, EXAMES E TÉCNICAS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE CONSTANTE DA COBERTURA» (AGINT NO ARESP 622.630/PE, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJE 18/12/2017). NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO FIRMADA PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE, CONFORME JUSTIFICATIVA APRESENTADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL QUE SE AFIGURAM DEMONSTRADOS. PRAZO E MULTA FIXADOS QUE, NO ENTANTO, MERECEM SER REVISTOS. MULTA DIÁRIA DE R$500,00, NO PRAZO DE 72 HORAS, DE FORMA MAIS ADEQUADA E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito