TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDA. ANULAÇÃO DO JULGADO. 1)
Defensoria Pública que, como curadora especial, interpusera apelação cível, em favor dos dois Réus, requerendo a anulação do decisium, em razão da nulidade da citação por edital e, por conseguinte, da decretação de revelia dos demandados, sob o fundamento de que não foram esgotados os meios de localização dos seus endereços. No mérito, subsidiariamente, sustenta a improcedência por falta de provas.
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