TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO 20.910/1932. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 218/TJRJ: «O CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO, ESTADUAL OU MUNICIPAL, PRESCREVE EM CINCO ANOS". TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA QUANDO SE TORNA EXIGÍVEL O CRÉDITO. INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE SE DEU EM 25/02/2021 E DISTRIBUIÇÃO DO FEITO EFETUADO EM 13/10/2022. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CONFIGURADA. EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR MULTA QUE NÃO SE ACOLHE. CDA QUE SE MOSTRA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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