TJSP. FALÊNCIA -
Massa falida de empresa aérea internacional - Determinação judicial de suspensão dos incidentes de impugnação e habilitação de créditos promovidos na falência até ulterior deliberação, em aplicação analógica do disposto nos art. 114-A e art. 10, § 10 da LREF - Recurso apresentado pelo Ministério Público - Pretensão à não suspensão dos incidentes e a não aplicação dos arts. 114-A e art. 10, § 10, ambos da LREF - Acolhimento - Prazo decadencial relativo a falência decretada antes da vigência da Lei 14.112/1920 - Entendimento uniforme, com a ressalva do Relator, quanto à incidência de prazo decadencial à hipótese dos autos - Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 114-A, que reintroduziu o conceito de falência frustrada no sistema - Bens existentes e, sobretudo, necessidade de melhores diligências e análise das condutas que precederam ao decreto de quebra - Recurso provido, com recomendação.
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