DOC. 810.2368.6918.8836

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES E CORRUPÇÃO ATIVA - PRELIMINAR: ILICITUDE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO NA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E JUSTA CAUSA - FLAGRANTE PREPARADO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS DROGAS EVIDENCIADA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA - RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL E CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO POSTERIOR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES E CORRUPÇÃO ATIVA - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CRIME-MEIO OU ATO PREPARATÓRIO - PROTEÇÃO A BENS JURÍDICOS DIVERSOS - CORRUPÇÃO ATIVA - CRIME FORMAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME AUTÔNOMO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES PARA A MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, IV - VIABILIDADE - UTILIZAÇÃO DOS ARTEFATOS NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEMONSTRADA - FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/3 (UM TERÇO) POSSIBILIDADE - DUAS ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMDA, MUNIÇÕES, CARTUCHOS E CARREGADOES - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE. -

Não há falar em ilegalidade das provas colhidas por violação na busca pessoal, se demonstrada a existência de fundadas razões e justa causa para a realização da diligência, praticadas em conformidade com os dispositivos legais e as orientações jurisprudências sobre o tema. - Não há falar em flagrante preparado se inexiste nos autos indícios de ação policial prévia com o fito de instigar ou induzir a conduta delitiva. - Demonstrada a destinação mercantil da droga, imperiosa a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas. - Impossível a aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/0, art. 33, §4º